Política de Privacidade, Termos de Uso e Canal do Encarregado (DPO)
A Durão Mourão Sociedade de Advogados (OAB/SP nº 50.629 • CNPJ 52.358.013/0001-30) pauta sua atuação pelo sigilo profissional inviolável (Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994 e Provimento CFOAB nº 205/2021) e pela estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Política de Privacidade, Inventário de Dados e Gestão de Cookies
1.1. Controladora dos Dados: Durão Mourão Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 52.358.013/0001-30 e registrada na OAB/SP sob o nº 50.629, com sede na Av. Paulista, 2439 — 11º Andar — Cerqueira César, São Paulo/SP.
1.2. Vedação de Coleta de Dados Sensíveis em Canais Preliminares (Art. 5º, II e Art. 11 da LGPD): Os formulários deste portal institucional coletam exclusivamente dados cadastrais básicos (Nome, E-mail, Telefone opcional e Empresa/Estrutura Familiar). Não coletamos prontuários médicos, laudos clínicos, declarações fiscais ou contratos societários por meio deste website ou via WhatsApp preliminar. Documentos técnicos e dados pessoais sensíveis relativos a Direito da Saúde, Tributário ou Sucessões são recebidos apenas após formalização de atendimento, em ambiente criptografado próprio, amparados nas hipóteses legais do Art. 11, II, “a” e “d” (cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em contrato ou processo judicial/administrativo).
| Finalidade do Tratamento | Dados Coletados | Base Legal (LGPD) | Prazo de Retenção |
|---|---|---|---|
| Triagem de Atendimento Institucional | Nome, Organização e Contato (E-mail ou Telefone) | Procedimentos preliminares a contrato (Art. 7º, V) | Até 180 dias após triagem, ou vigência contratual |
| Emissão de Relatório Técnico (Download Assinado) | Nome, E-mail Institucional e Empresa | Consentimento específico do titular (Art. 7º, I) | Até revogação pelo titular ou 24 meses de inatividade |
| Segurança, Prevenção a Fraudes e Logs de Acesso | Endereço IP, Timestamp e User-Agent | Obrigação legal — Marco Civil da Internet (Art. 7º, II) | 6 meses (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014) |
Caso o titular opte voluntariamente por iniciar contato preliminar via WhatsApp, declara estar ciente de que a plataforma é operada pela Meta Platforms, Inc., podendo envolver processamento e armazenamento de metadados em servidores internacionais. Recomendamos expressamente que nenhum documento médico, fiscal ou patrimonial confidencial seja enviado via WhatsApp.
Termos de Uso e Conformidade Ético-Profissional
2.1. Caráter Estritamente Informativo e Doutrinário: Todo o conteúdo disponibilizado neste portal (artigos, análises, quadros comparativos e o Relatório Executivo 2026) possui natureza meramente informativa e educativa, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Nenhuma publicação configura consultoria jurídica preventiva ou promessa de resultado.
2.2. Inexistência de Relação Cliente-Advogado Automática: O simples envio de mensagem pelo formulário de triagem ou download de estudo técnico não constitui mandato judicial ou extrajudicial, o qual depende de análise prévia de conflito de interesses e celebração de contrato formal de honorários advocatícios.
2.3. Propriedade Intelectual: Os textos, estudos, marcas e identidade visual da Durão Mourão Sociedade de Advogados são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), sendo vedada sua reprodução comercial ou raspagem automatizada de dados (web scraping).
Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Encarregadas Designadas (Comitê de Privacidade & Governança): Luiza Durão (OAB/SP 338.223) e Rhaíssa Mourão (OAB/SP 330.058)
Endereço Físico de Correspondência: Av. Paulista, 2439 — 11º Andar — Cerqueira César — São Paulo/SP • CEP 01311-300
Atribuições Legais (Art. 41, §2º da LGPD): Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências junto à ANPD e orientar os colaboradores quanto às práticas de proteção de dados.
Exercício de Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)
Para solicitar confirmação de tratamento, acesso, retificação, anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais tratados pelo escritório, envie sua mensagem diretamente ao canal oficial do Encarregado: